Sancionadas Lei Orçamentária Anual de 2025 e Revisão do

Plano Plurianual 2024/27

O Governo do Estado sancionou e publicou no Diário Oficial, na última quarta-feira (15/01), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (Lei 10.665/25) e a Lei 10.664/25, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. A LOA estima uma receita líquida de R$ 107,52 bilhões, com despesas projetadas em R$ 122,18 bilhões, resultando em um déficit de R$ 14,6 bilhões. Entre as principais fontes de receita para 2025, destacam-se o ICMS, com previsão de R$ 49,47 bilhões, e os royalties de petróleo, estimados em R$ 27,25 bilhões. A renúncia fiscal para o próximo ano está projetada em R$ 22,82 bilhões.
As despesas previstas no orçamento estadual de 2025 são distribuídas entre áreas essenciais, com destaque para Segurança Pública (R$ 19,45 bilhões), Saúde (R$ 12,27 bilhões) e Educação (R$ 10,58 bilhões). A Assistência Social terá um orçamento de R$ 1,18 bilhão, enquanto a área de Transportes conta com R$ 2,65 bilhões. As despesas com Previdência Social estão estimadas em R$ 31,80 bilhões. Além disso, o orçamento inclui 861 emendas impositivas, que possibilitam aos deputados incluir despesas obrigatórias, com um valor mínimo de 0,37% da receita líquida, sendo parte destinada à educação e saúde.
A LOA foi sancionada com 15 vetos do governo, incluindo trechos que tratavam da transparência e da exigência de apresentação de justificativas para alterações orçamentárias. Também foram vetadas propostas relacionadas ao repasse de recursos às universidades estaduais e à destinação de recursos para a Rede de Atenção Psicossocial. Outro veto importante foi a autorização para a amortização da dívida do Estado com a União, utilizando créditos da dívida ativa da Petrobras. O governo também vetou a proposta de estudos para a modernização administrativa e redução de despesas.
A revisão do PPA 2024-2027 apresenta 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos, com base em diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). O PPA incorpora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e estabelece missões para o desenvolvimento do Estado, como a erradicação da pobreza extrema, a segurança hídrica e a descarbonização do Rio de Janeiro. Além disso, o plano busca promover a segurança alimentar e nutricional, a inclusão social e a redução dos impactos ambientais.
A revisão do PPA também trouxe mudanças, com seis vetos, entre eles o que condicionava a alteração de produtos ou regionalizações a situações de calamidade pública. No entanto, a modificação por emenda parlamentar ou iniciativa da Alerj permanece válida. As Unidades de Planejamento deverão ajustar as metas físicas das iniciativas, garantindo a compatibilidade com a programação orçamentária anual e respeitando a regionalização das ações, conforme as diretrizes estabelecidas.