Proposta busca fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios no combate à criminalidade e tornar permanente o Sistema Único de Segurança Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou, na quarta-feira (23), ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A entrega foi feita aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A iniciativa busca modernizar e tornar mais eficaz o enfrentamento à criminalidade organizada no país, incentivando maior integração entre estados, municípios e a União.
Segundo Lula, a proposta representa um marco na atuação federal na área da segurança, sem interferir na autonomia dos entes federativos. O texto propõe que o governo federal ofereça aos estados e municípios suporte por meio de recursos financeiros, estrutura de inteligência e articulação institucional. “Queremos mostrar à população que o governo federal está assumindo, de forma definitiva, o compromisso de apoiar os estados para garantir segurança nas ruas”, declarou o presidente. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que o crime ultrapassou as fronteiras locais e agora exige estratégias nacionais e até internacionais.
A PEC prevê mudanças importantes, como a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao nível constitucional, a formalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, além da criação de corregedorias e ouvidorias independentes nas polícias. Também está prevista uma redefinição das atribuições das guardas municipais, que poderão atuar em policiamento preventivo e realizar prisões em flagrante. O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social passará a contar com representantes da sociedade civil, além de integrantes dos governos federal, estaduais e municipais.

Foto: Ricardo Stuckert/PR