AGORA É LEI: POLICIAIS PENAIS PODERÃO SER INTEGRADOS AO SEGURANÇA PRESENTE POR MEIO DO RAS

O Governo do Estado está autorizado a permitir que policiais penais da Secretaria de Estado de Administração Penal (Seap) ocupem postos remanescentes e ociosos do programa Segurança Presente por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS). A autorização é da Lei nº 10.100/23, de autoria dos deputados Índia Armelau (PL) e Brazão (PL), que foi sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (13/09).

“A missão do Segurança Presente é proporcionar sensação de segurança através do contato direto e personalizado à população. Considerando a carência de um número maior de agentes de segurança para a expansão do policiamento e de modo a garantir o equilíbrio no binômio necessidade X disponibilidade, essa lei autoriza a participação dos policiais penais para maximizar o potencial de policiamento e a proximidade da população, garantindo o direito constitucional à segurança”, afirmou Armelau.

Segundo a norma, o Executivo deverá conceder treinamento e capacitação necessária dos agentes para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo programa Operação Segurança Presente. A lei também garante que o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (FEFOSP) poderá ser usado para custear a medida e que a atuação dos policiais penais será realizada nos limites de sua competência.