Foi sancionada e publicada nesta quinta-feira (4) a Lei 11.042/25, que garante às famílias de policiais militares mortos em serviço o direito de receber a totalidade dos proventos do agente. A medida foi incorporada por emenda parlamentar ao projeto original do governo, que regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) para militares inativos da PMERJ e do Corpo de Bombeiros.
O programa permite que agentes da reserva sejam reconduzidos, mediante processo seletivo, para atuar em atividades administrativas, fiscais e de policiamento comunitário, como os programas Segurança Presente e Lei Seca, por até seis anos. Segundo o secretário de Polícia Militar, cerca de cinco mil PMs inativos estão aptos a participar. O objetivo é liberar efetivo da ativa para o policiamento ostensivo e ações de Defesa Civil, sem que o tempo de recondução conte para aposentadoria.