AGORA É LEI

O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu oficialmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF) em sua estrutura administrativa. A nova pasta, criada pela Lei 10.811/25, tem como finalidade impulsionar a segurança alimentar, a geração de renda e o desenvolvimento sustentável nas áreas rurais e no setor pesqueiro. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do último dia 12 de junho.

A secretaria, inicialmente anunciada em fevereiro, recebeu aprovação da Assembleia Legislativa e será comandada pelo deputado licenciado Jair Bittencourt (PL), natural de Itaperuna. Em declaração oficial, o governador destacou que a iniciativa busca integrar políticas públicas e fomentar a economia nas regiões mais distantes da capital fluminense.

A estrutura da nova secretaria foi organizada mediante redistribuição de cargos já existentes na administração estadual, sem acréscimo de gastos públicos. A Emater-RJ e a Fiperj, antes vinculadas à Secretaria de Agricultura, foram transferidas para a SEDIPAF, que também assumirá as políticas pesqueiras antes sob responsabilidade da SEAPA.

A atuação da secretaria deverá seguir diretrizes estabelecidas em legislações anteriores sobre desenvolvimento rural sustentável, agricultura urbana e periurbana, e aquisição de alimentos da agricultura familiar. O governo planeja ajustar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2026 para acomodar a nova estrutura, com realocação de recursos da pasta de Agricultura.

Na sanção da lei, o governador vetou cinco dispositivos, incluindo a previsão de repasse de 2,5% dos recursos do Fecam para políticas de desenvolvimento rural e a obrigatoriedade de compartilhamento de estruturas administrativas com a SEAPA. Também foram excluídos artigos sobre regularização fundiária e estratégias para melhoria da qualidade de vida de trabalhadores rurais, por entender que tais competências cabem ao Executivo estadual.