Procon-RJ aumenta em 20% o recolhimento de multas com pagamento amigável das empresas

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O Procon Estadual está buscando o entendimento com empresas que possuem processos administrativos pendentes, com multas em aberto. A Diretoria Jurídica está realizando uma varredura em todos processos administrativos de cada empresa e marcando reuniões com seus representantes para conversas sobre as multas e definir a melhor estratégia para quitá-las, seja por meio de descontos previstos em lei ou com parcelamento do valor total apurado para o pagamento em prestações.

Neste mês de fevereiro, a Cia. Brasileira de Distribuição conseguiu arquivar no Procon Estadual trinta e nove (39) processos administrativos relativos a filais dos Supermercados Extra e Pão de Açúcar. Com isso, a autarquia recolheu um total de R$ 628.713,40 para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), que proporciona recursos financeiros para o desenvolvimento de projetos voltados para a Política Nacional de Relações de Consumo e para a modernização administrativa do Procon.