Prevenção à violência contra entregadores de aplicativo

A Lei 10.558/24, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo no dia um (1) de novembro, institui no Estado do Rio uma política estadual de prevenção à violência contra entregadores de aplicativos. A proposta foi desenvolvida pelos deputados Dani Monteiro (PSol), Professor Josemar (PSol) e Élika Takimoto (PT), com o objetivo de garantir a segurança e dignidade dos trabalhadores dessa nova forma de trabalho. A norma estabelece a indenização de entregadores vítimas de violência, que deverá ser paga pela empresa de aplicativo responsável. No caso de violência patrimonial, a empresa também será responsável pela restituição dos bens, podendo cobrar o cliente causador do dano pelo reembolso.
A lei também determina que as plataformas de entrega transmitam informações claras e objetivas aos clientes sobre como será o contato e a entrega, garantindo maior segurança tanto para os entregadores quanto para os consumidores. As empresas terão ainda que disponibilizar recursos para atender pessoas com mobilidade reduzida, além de orientar seus trabalhadores sobre como proceder em situações de violência, incluindo a necessidade de registro de boletins de ocorrência. “Casos de violência, frequentemente relacionados ao racismo, têm se intensificado no Rio de Janeiro e no Brasil, agredindo física e moralmente os trabalhadores”, destacou Dani Monteiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.
Além das medidas de segurança, a lei também prevê que o Poder Executivo produza e divulgue dados estatísticos sobre a violência contra entregadores, promovendo a conscientização pública sobre os direitos dessa classe trabalhadora. A implementação de campanhas educativas, focadas na importância do respeito aos entregadores, também será uma das ações do governo. Essas campanhas terão a finalidade de disseminar valores éticos e de respeito à dignidade humana, levando em consideração aspectos de gênero, classe social e etnia.
Dani Monteiro ressaltou que a profissão de entregador de aplicativo, apesar de ser cada vez mais demandada, continua sendo uma forma de trabalho precária. Muitos profissionais dependem exclusivamente desse serviço como fonte de renda para sustentar suas famílias, enfrentando jornadas de trabalho exaustivas e condições muitas vezes adversas. A nova legislação visa, portanto, garantir uma proteção maior a esses trabalhadores, combatendo as agressões que frequentemente sofrem em seu dia a dia.