Programa de perdão fiscal solidário é a última chance do ano para negociar débitos com município em condições especiais de pagamento

Os contribuintes de Cabo Frio que possuem débitos vencidos até dezembro de 2024, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa, têm até o dia 30 deste mês para aderir ao Programa de Perdão Fiscal Solidário “Tributo do Amor”. A iniciativa concede descontos de 100% nos juros e multas para quem parcelar o valor principal em até 24 vezes, ou de 60% para o parcelamento em até 36 prestações. O benefício, no entanto, está condicionado ao cumprimento de duas contrapartidas sociais: doação de sangue ao Hemolagos e contribuição financeira de, no mínimo, 10% do valor original dos encargos a uma entidade sem fins lucrativos cadastrada.
Para participar, os interessados devem solicitar o requerimento pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br ou via WhatsApp (22) 3199-1583. O acordo de parcelamento, contudo, é realizado exclusivamente de forma presencial, no setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Major Belegard, 395, no bairro São Bento, ou na unidade de Tamoios, no Shopping UnaPark. O atendimento ocorre das 8h30 às 17h.
Além do requerimento preenchido, é necessário apresentar os comprovantes de doação de sangue (com até 90 dias de antecedência) e da doação financeira. Para formalizar o acordo, também devem ser levados documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência, e, se for o caso, documento de titularidade do imóvel e procuração. A simulação do parcelamento pode ser feita de maneira remota através do portal tributário da prefeitura.
O programa está amparado pela Lei Municipal nº 4.489/2025. As entidades cadastradas para receber as doações são: Associação Mães Coragem – Pais e Amigos de Autistas; APPAA Casa Azul; Apae de Cabo Frio; e Associação das Amigas da Mama de Cabo Frio.