O Estatuto das Blitzes (Lei 10.900/25) foi sancionado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial na última terça-feira (22/07). A lei, originada de uma indicação dos deputados Alan Lopes (PL), Rodrigo Amorim (União) e Filippe Poubel (PL), visa padronizar as fiscalizações de trânsito no estado, definindo direitos e deveres de agentes, empresas terceirizadas e cidadãos. A solenidade de oficialização ocorreu no Palácio Guanabara, com a presença de autoridades e parlamentares.

O texto é resultado de debates na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), incluindo discussões em uma CPI e uma comissão especial presidida por Alan Lopes. O deputado afirmou que a lei põe fim à “máfia dos reboques”, que extorquia motoristas, e destacou a criação de uma cartilha para informar a população sobre seus direitos. “Enfrentamos ameaças, mas vamos acabar com essa máfia”, disse Lopes, que também anunciou a futura criação de uma subsecretaria para organizar as blitzes.

Rodrigo Amorim, líder do governo na Alerj, ressaltou que o próximo passo é divulgar a lei e implementá-la em parceria com o Detran-RJ e órgãos de segurança. “Queremos restaurar a ordem e servir de exemplo para que a norma seja federal”, afirmou. O estatuto prevê canais de denúncia, exigência de identificação ostensiva dos agentes e uso de bodycams durante as abordagens, além de proibir blitzes meramente arrecadatórias.

A lei estabelece critérios rigorosos para blitzes, como a obrigatoriedade de Ordem de Serviço detalhada e a proibição de abordagens em horários de pico sem justificativa. Em casos de remoção, o condutor terá uma hora para regularizar a situação antes do veículo ser levado ao pátio. Multas e taxas terão limites, como o teto de 10% do valor do carro pela FIPE, e empresas terceirizadas não poderão ter vínculos entre si para evitar conflitos de interesse.

O descumprimento das regras por parte dos fiscais poderá resultar em punições como suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria. Condutas como corrupção, violência ou improbidade administrativa serão passíveis de demissão imediata. O governador Cláudio Castro enfatizou que o objetivo é garantir blitzes técnicas e seguras, focadas no combate ao crime, não na arrecadação. “Quem está fora da lei deve temer essa fiscalização”, declarou.