Governo Discute Projeto para Alterar Sigilo de Documentos
O projeto, que está em análise pela Casa Civil, precisa da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser enviado ao Congresso Nacional.
A Controladoria-Geral da União (CGU) está propondo uma mudança na Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos. O projeto, que está em análise pela Casa Civil, precisa da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser enviado ao Congresso Nacional.
O novo texto prevê que servidores que negarem acesso a informações deverão justificar a ausência de interesse público. Atualmente, muitos pedidos são negados com a justificativa de conter dados pessoais, sem considerar o interesse público.
Em 2023, foram rejeitados 1.339 pedidos de informação, um número semelhante ao de 2022. Durante a campanha eleitoral, Lula criticou a prática de sigilo prolongado, mas o governo atual também aplicou o sigilo de 100 anos a certos documentos, como a lista de visitantes da primeira-dama e a declaração de conflitos de interesse do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
No Senado, um projeto semelhante propõe o fim do sigilo de cem anos, citando abusos e falta de transparência. A proposta da CGU sugere que o sigilo para dados pessoais seja limitado à vida do agente público e que essas decisões sejam revistas a cada 10 anos. Também estabelece critérios objetivos para avaliar o interesse público.
A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso após as eleições municipais. A LAI, sancionada em 2011, determina prazos de 25, 15 e 5 anos para sigilo, dependendo da classificação, e limita o acesso a informações pessoais por até 100 anos. O processo para contestar negativas inclui recursos à autoridade superior e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
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