Alerj aprova indicação que prevê atendimento
preferencial à advocacia em repartições públicas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (12/11), a Indicação Legislativa nº 345, apresentada pela deputada estadual Martha Rocha (PDT), que prevê o atendimento preferencial para advogados e advogadas em repartições e concessionárias de serviços públicos em todo o estado. Para entrar em vigor, o texto depende de iniciativa do Governo do Estado.
Para a vice-presidente da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, esta conquista deve ser comemorada pela sociedade, já que o tratamento diferenciado aos colegas nas repartições favorecerá a celeridade processual.
“Esta é uma demanda que a OAB-RJ faz há muitos anos na Alerj. É importante lembrar que o benefício é para a sociedade, porque a advocacia representa o cidadão e essa prioridade de atendimento no estado todo é fundamental”, destacou Basilio.
Pelo texto, estabelece-se o atendimento preferencial aos profissionais do Direito e da contabilidade durante o exercício de suas profissões, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, “tendo direito, especialmente, ao atendimento realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso prioritário”.
Esse atendimento preferencial, em local próprio, deve se dar durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas, com a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento e a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.
Segundo a deputada, essa medida é necessária devido à forte e importante atuação desses profissionais na sociedade, principalmente, levando-se em conta o fato de que eles desempenham funções essenciais para a garantia de direitos dos cidadãos.
“A falta de agilidade no atendimento pode prejudicar a celeridade e a eficiência do trabalho, impactando diretamente na prestação de serviços aos seus clientes e no cumprimento dos prazos legais. Portanto, garantir o atendimento preferencial da classe contribui não só para o bom funcionamento de suas atividades, mas, também, para a eficiência e celeridade dos serviços públicos, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social do estado”, justificou Martha Rocha.