Câmara de Cabo Frio realiza audiência pública sobre                                Estacionamento Rotativo no dia 13 de junho

O projeto de lei em questão pretende cobrar o estacionamento rotativo também para quem tem veículo com placa da cidade

A Câmara Municipal de Cabo Frio vai realizar um debate sobre o Estacionamento Rotativo Municipal no dia 13 de junho, às 10h. Dois Projetos de Lei de autoria do Executivo tramitam na Casa Legislativa, sendo um sobre a concessão da exploração do serviço público de estacionamento e o outro sobre a alteração da lei vigente. Serão convidados representantes do Poder Executivo, incluindo a Secretaria de Mobilidade Urbana, comerciantes, associação comercial e de moradores, sociedade civil e imprensa.

O Edital de Convocação foi publicado no site oficial, atendendo aos princípios da Administração Pública, consagrados pelo art. 37 da Constituição Federal, fazendo o chamamento público para assistir à audiência nos canais institucionais da Casa Legislativa. O projeto de lei pretende cobrar o estacionamento rotativo também para quem tem veículo com placa do município. O direito que é gratuito atualmente, corre o risco de ser perdido por conta do PL N° 347, de 2021.

Nele, veículos licenciados no município de Cabo Frio só terão a gratuidade concedida no período de hora e uma única vez ao dia. O projeto de concessão do estacionamento entrou em pauta na Câmara de Vereadores no mês de maio de 2021 e seguiu para análise, sofrendo duas emendas de vereadores.