Encontro no Ministério Público reuniu representantes do Judiciário, polícia e gestores municipais para definir diretrizes que renovem programa em vigor desde 2014

Na última terça-feira, dia 16, a sede do Ministério Público de Rio das Ostras sediou uma reunião para debater a elaboração do novo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O plano anterior, aprovado em 2014 com validade de dez anos, precisa ser atualizado para orientar as políticas públicas voltadas a adolescentes em conflito com a lei. O debate foi conduzido pela representante do MP, Regiane Cristina Dias Pinto, que avaliou as metas já cumpridas e abriu discussão sobre as futuras ações.
Estiveram presentes autoridades do Judiciário e representantes de diversas esferas do poder público municipal, entre eles o juiz da Comarca, Sandro Wurlitzer; o delegado da 128ª DP, Adriano Leal; a defensora pública Karen Simões Rosa e Silva; e o Capitão Magno, da Polícia Militar. A Prefeitura marcou presença com secretários municipais e dirigentes de fundações, como a presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura (Froc), Rosemarie Teixeira, além de integrantes das pastas de Saúde e Assistência Social e dos conselhos municipais.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo estabelece normas e orientações para o acompanhamento de jovens entre 12 e 18 anos – ou até 21, em alguns casos – residentes no município que tenham cometido ato infracional. O foco está na execução e no monitoramento de medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
A proposta inclui ainda a integração com o governo estadual para acompanhar adolescentes em regime de semiliberdade ou internação, bem como o apoio às suas famílias. A coordenação do sistema ficará a cargo do órgão municipal de Assistência Social, com a participação de setores como Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Segurança Pública. O plano prevê a elaboração de diagnóstico local, definição de metas e identificação de fontes de financiamento.
Dentre os compromissos do município, destacam-se a criação e a manutenção de programas para aplicação das medidas socioeducativas, além do cadastramento das ações no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE). As estratégias devem alinhar-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normativas nacionais, priorizando a prevenção e a proteção integral.