COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO DISCUTE EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO

A terceira audiência pública da comissão relacionada ao tema foi em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

A Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta segunda-feira (11/09), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, a terceira audiência pública para debater os efeitos da reforma tributária no Estado do Rio. A medida está prevista na Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, aprovada na Câmara Federal em julho deste ano. Caso o texto seja promulgado, ele poderá pôr fim à guerra fiscal entre os estados, segundo explicou o presidente da Comissão, deputado Arthur Monteiro (Pode).

“Isso será muito favorável para o Rio. Com a reforma, o imposto será cobrado no destino, não na origem. Vai ser o melhor de todos os ganhos, já que a mudança no sistema tributário traz grandes impactos para estados e municípios”, disse o deputado.

Já a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB de Nova Iguaçu, Aline Maia, demonstrou preocupação com a concentração de decisões pela União. “O Conselho Federativo poderá substituir o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob o manto do encerramento da Guerra Fiscal. Ao mesmo tempo, o seu poder de influenciar diretamente a tributação nacional, incluindo estados e municípios, pode ocasionar uma concentração de decisões que, na verdade, são resolvidas de acordo com o interesse de cada segmento populacional. Precisamos estar atentos a isso”, argumentou.

Em resposta, o presidente da comissão da Alerj destacou que há uma preocupação do Parlamento Fluminense para que os municípios não percam autonomia. “É fundamental trazer este debate para mais perto das nossas cidades, entre elas, Nova Iguaçu, que é uma das maiores do nosso Estado. Vamos ficar alertas para que os municípios fluminenses não percam a sua autonomia e muito menos arrecadação”, disse Arthur Monteiro.

O vice-presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSD), concordou com o Monteiro e afirmou que é necessário acompanhar a repercussão da reforma nas finanças públicas dos 92 municípios. Ele também acredita que a regulamentação da nova reforma vai demorar para sair.

“Se de um lado a reforma tributária tem efeitos positivos como tributar o ICMS no destino, isso significa acabar com a tributação do ICMS na origem, e de outro lado, nós temos 27 unidades federativas e mais de cinco mil municípios para equalizar tudo isso. Um ponto positivo é que a reforma vai reduzir os benefícios fiscais. Engana-se quem acha que este ano a discussão sobre a reforma será concluída; estaremos nos próximos dois/três anos discutindo as leis complementares que regulamentam esses princípios definidos nesta PEC em tramitação”, comentou Luiz Paulo.

Tramitação da PEC

A PEC da reforma tributária ainda terá que ser analisada pelo Senado Federal, e o primeiro passo para a votação do texto é a definição de um relator. Nessa fase, o senador que ocupar essa função terá que ouvir outros parlamentares e setores da economia e da sociedade civil, podendo implementar mudanças ao texto.

Na sequência, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na qual será analisada a sua admissibilidade, e em seguida por uma comissão especial para analisar seu mérito. O texto ainda dependerá da aprovação de 3/5 da Casa. Nessa fase, a redação pode ser alterada por meio de negociações ou mesmo destaques. Caso aprovada sem alterações, o texto é promulgado. Se a redação do texto for alterada, as mudanças retornam à Câmara para serem avaliadas.