Governo deve garantir acesso à saúde para pessoas trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre medidas que asseguram o atendimento em saúde para pessoas transexuais e travestis, de acordo com o gênero com o qual se identificam. A decisão foi tomada em um ambiente virtual, onde os ministros definiram que o Poder Público deve implementar diversas providências para garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde.

Entre as principais determinações, o Ministério da Saúde foi instruído a adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) para possibilitar a marcação de exames e consultas em todas as especialidades, independentemente do sexo biológico registrado. Essas mudanças visam proporcionar um acesso pleno à saúde para a população trans, promovendo condições de igualdade em todos os serviços do SUS.

Além disso, o Ministério da Saúde deve comunicar essas alterações às secretarias estaduais e municipais e prestar suporte para a adaptação dos sistemas locais. Outra mudança importante inclui a modificação do formato da Declaração de Nascido Vivo, que agora incluirá as categorias de parturiente/mãe (preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (preenchimento facultativo).
Essa ação foi originada em 2021, quando o PT questionou ações e omissões do Ministério da Saúde durante o governo Jair Bolsonaro, argumentando que os procedimentos de saúde desrespeitavam os direitos da população trans. Em resposta, o Ministério da Saúde já havia promovido mudanças na classificação de gênero para mais de 200 procedimentos, ampliando o acesso aos tratamentos na rede pública para pessoas transexuais.